Projeto de Lei Nº 3766/2003
DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI N° 3352, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI N° 3352, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTAM PERTENCER A MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA CANÁRIO, COM 294,78 M², LOTE 3 DA QUADRA B, JARDIM...
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÄO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS DE CAIEIRAS, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE BENEFICIOS E EXAMES MÉDICO-PERICIAIS DOS SERVID...
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PARA A ENTIDADE JERUSALÉM AÇÃO SOCIAL DE CAIEIRAS, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FIN...
FICA DENOMINADA RUA JULIÃO LUCIANO, A VIA EXISTENTE DO LADO ESQUERDO DO FINAL DA RUA AGOSTINHO DE SOUZA QUE SE INICIA NA ESTRADA DO AJOÁ, AO LADO DO ALAMBIQUE, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NES...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMÈNTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...