Lei Nº 1927/1989
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVALIDAR DECRETOS DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVALIDAR DECRETOS DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA RECEBER POR DOAÇÃO INTEGRAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ NCZ$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL CRUZADOS NOVOS), QUE SERÁ UTI...
DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1600/84, MODIFICADO PELA LEI Nº 1870/89.