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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 1629/1983

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978.

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LEI

Lei Nº 1538/1983

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

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LEI

Lei Nº 1537/1983

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 1536/1983

PASSA A DENOMINAR-SE RUA OSWALDO FÁVERO, A RUA ESCÓCIA, SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA CAIEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, DENOMINADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 1792/80.

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LEI

Lei Nº 1534/1983

PASSAM A DENOMINAR-SE, RESPECTIVAMENTE, RUA ANTÔNIO CESTAROLLI E RUA VITÓRIO OLIMPIO, AS RUAS ALEMANHA OCIDENTAL E ALEMANHA ORIENTAL, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOVA CAIEIRAS, OFICIALIZADA...

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LEI

Lei Nº 1532/1983

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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