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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 3559/2002

O INCISO VI, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO 2940/2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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Projeto de Lei Nº 3558/2002

O BEM PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM 39 DA RODOVIA ESTADUAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, COM ÁREA EDIFICADA DE 420,00M² , E RESPECTIVO TERRENO COM 1.014,10M², FICA DESTINADO ...

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Projeto de Lei Nº 3555/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E ...

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Projeto de Lei Nº 3554/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3553/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÄO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 600.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei Nº 3552/2002

DISPÕE SOBRE: DÁ DENOMINAÇÃO A TREVO SALVADOR URTADO, O TREVO LOCALIZADO NA RODOVIA SP—332, EM FRENTE À ENTRADA DO BAIRRO DE NOVA CAIEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 3550/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MONTE SINAL, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVID...

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Projeto de Lei Nº 3549/2002

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3548/2002

FICAM CRIADOS OS EMPREGOS PÚBLICOS ABAIXO DESCRIMINADOS E INSERIDOS NO ANEXO 13, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUADRO DE PESSOAL - TRABALHISTA - PARTE PERMANEN...

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