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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 3832/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ SÓ JESUS CRISTO SALVA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 02.954.312/0001-60, ...

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Projeto de Lei Nº 3831/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTAM PERTENCER A JADIR PEREIRA DA CRUZ, GREGÓRIO IGNÁCI...

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Projeto de Lei Nº 3829/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPLASA - EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SIT...

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Projeto de Lei Nº 3828/2003

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI NÚMERO 2.055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990, ALTERADA PELAS LEIS NÚMERO 3.005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000 E 3.062, DE 03 DE JULHO DE 2.001,...

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Projeto de Lei Nº 3827/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, AS ÁREAS D...

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Projeto de Lei Nº 3826/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REVALIDAR O DECRETO NÚMERO 495, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.967, EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS.

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Projeto de Lei Nº 3825/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMEN...

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Projeto de Lei Nº 3823/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO CAMINHO PARTICULAR LOCALIZADO NO FINAL DA RUA ANDRÉ FISCHER, BAIRRO DO MORRO GRANDE.

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Projeto de Lei Nº 3822/2003

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE ESPECÍFICA, A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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