Lei Nº 5938/2023
OBRIGA A REALIZAÇÃO ANUAL DA VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS CUJA AVALIAÇÃO SEJA DISPENSADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.257/2015 E DECRETO ESTADUAL N° 63.911/2...
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OBRIGA A REALIZAÇÃO ANUAL DA VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS CUJA AVALIAÇÃO SEJA DISPENSADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.257/2015 E DECRETO ESTADUAL N° 63.911/2...
ACRESCE O ARTIGO 1ª À LEI MUNICIPAL N° 5.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA "POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA DENOMINADA "RUA ANA LUCIA SANTOS DA SILVA" A ESTRADA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM Nº7.
DÁ DENOMINAÇÕES ÀS VIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. fICA DENOMINADA "RUA PEDRO SIQUEIRA" A ESTRADA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM Nº 01.
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À VÍTIMA (CRAVI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA DENOMINADO "CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À VÍTIMA ISABELA MIRANDA"
ESTABELECE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA MERITOCRACIA NAS ESCOLAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE PAGAMENTO VIA PIX DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.