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Lei Nº 5807/2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU EM FAVOR DAS PESSOAS QUE TIVERAM SUAS PROPRIEDADES COMPROMETIDAS POR DESASTRES NATURAIS.
Lei Nº 5806/2023
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O PROGRAMA PROSPERA, COM VISTAS À PROMOÇÃO DE MOBILIDADE SOCIAL POR MEIO DO ROMPIMENTO DO CICLO DE PERPETUAÇÃO DA POBREZA.
Lei Nº.5805/2023
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.155, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Lei Nº 5803/2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
Lei Nº 5802/2023
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5801/2023
REGULA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5800/2023
GARANTE O DIREITO DOS USUÁRIOS AO ACESSO ELETRÔNICO A CERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5799/2023
OBRIGA A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES, LEITOS HOSPITALARES PARA INTERNAÇÕES E INTERVENÇÕES ...