Projeto de Lei complementar Nº 5/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO E A POLÍTICA DE CONTRATAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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