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Projeto de Lei Nº 37/2019
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 29/2019
PROMOVER ANÚNCIOS OU VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO ABERTA OU POR CANAL PRIVADO.
EDITAL CONVOCAÇÃO 22/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Projeto de Lei Nº 21/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO...
Projeto de Lei Nº 17/2019
INSTITUI E DISCIPLINA A CARGA SUPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA SMEJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei complementar Nº 14/2019
DISPÕE SOBRE: ALTERA E ACRESCE ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 5188/2019.
Projeto de Lei complementar Nº 13/2019
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 39, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5038/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.