Projeto de Lei Nº 1297/1978
É FACULTATIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PROMOVER A REALIZAÇÃO POR FIRMAS REGISTRADAS NA DIRETORIA GERAL DE OBRAS DA PREFEITURA, DE OBRAS DE: A) ...
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É FACULTATIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PROMOVER A REALIZAÇÃO POR FIRMAS REGISTRADAS NA DIRETORIA GERAL DE OBRAS DA PREFEITURA, DE OBRAS DE: A) ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM MOTO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE CR$ 25.500,00 ( VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A CONCESSÃO D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE CAIEIRAS, A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DOS MO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO-DE-OBRA A TODOS OS CLUBES ESPORTIVOS QUE DISPUTAM OS CAMPEONATOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DESDE ...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 66.982,00 (SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR O ITEM ORÇAMENTÁRIO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR NA PREFEITURA MUNICIPAL, SISTEMA DE MICROFILMAGEM DE REQUERIMENTOS, PLANTAS, PROJETOS E DEMAIS DOCUMENTOS OFICIAIS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS QUE ATENDEREM AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 E SEUS PARÁG...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO NAS DIVISAS DE TERRENOS PARTICULARES COM VIAS DE ACESSO, ÁREAS DE RECREIO OU DE USO INSTITUCIONAL, BEM COMO TO...