Lei Nº 1075/1977
FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE CAIEIRAS, COM O OBJETIVO DE REALIZAR EM SUA ÁREA TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA OS OBJETIVOS PROPOSTOS PELA FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE AL...
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FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE CAIEIRAS, COM O OBJETIVO DE REALIZAR EM SUA ÁREA TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA OS OBJETIVOS PROPOSTOS PELA FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE AL...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA RECEBIMENTO DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DO T...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS),A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO: 2.2.3.1.5.0 03.07.021.2.04.01 ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADMITIR, COMO ESTAGIÁRIOS, OS ALUNOS DE CURSO DE GRAU MÉDIO OU SUPERIOR, NOS SERVIÇOS TÉCNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 3.523,94 M² (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS METROS E NOVENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS) SITUADA N...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS, EM CIRCUNSTÂNCI...
FICA INSTITUÍDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA VIGENTE, POSSAM SER PROCESSADA...
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 8.260.500,00 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) CORRESPONDENTE AS DESPESAS DE...
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM NCR$ 2.400.000,00 (DOI...