Projeto de Lei Nº 206/1962
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM CIR...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM CIR...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO SR. LÁZARO BERTI, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 24.624,00 (VINTE E QUATRO MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS), QUE SE ...
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL, QUE SERÁ PAGO ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 1962.
OS TERRENOS SITUADOS NAS 2ª. E 3ª ZONAS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, QUE ESTEJAM OCUPADOS EM 40% DE SUAS ÁREAS COM JARDINS, HORTAS, BOSQUE OU POMAR, BEM TRATADOS E QUE TENHAM COMUNICAÇÃO COM...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PASSAR PROCURAÇÃO À FIRMA ORGANIZAÇÃO TÉCNICA LEGISLATIVA ORTEL, DESTINADA AO RECEBIMENTO DO VERBA DE QUE LHE FOI ATRIBUÍDA NO ORÇAMEN...
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE JÁ TENHAM DOADO OU VIEREM A FAZER DOAÇÃO DAS GUIAS E SARJETAS PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO...
FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS O DEPARTAMENTO DE AGRIMENSURA, QUE SE ENCARREGARÁ DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DESSA ESPECIALIDADE DA ENGENHARIA CIVIL.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ASFALTO PARA REJUNTAMENTO DO CALÇAMENTO.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À ORGANIZAÇÃO DA PRAÇA SANTO ANTONIO, COM COLOCAÇÃO DE...