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Autor: GINO DARTORA Limpar
LEI

Lei Nº 186/1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ASFALTO PARA REJUNTAMENTO DO CALÇAMENTO.

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Projeto de Lei Nº 185/1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 77.101,00 (SETENTA E SETE MIL CENTO E UM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÕES DA PREFEIT...

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LEI

Lei Nº 185/1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS).

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Projeto de Lei Nº 184/1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 528.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO E OCORRER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA ...

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Lei Nº 184/1962

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RESGATAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REALIZADAS NOS TERMOS DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 125, DE 12 DE MARÇO DE 1962, NA ...

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LEI

Lei Nº 183/1962

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM CIR...

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Projeto de Lei Nº 182/1962

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM COMODATO, PELO ESPAÇO DE SEIS (6) ANOS, DO SR. FRANCISCO PACHECO SERRANO, UM IMÓVEL COM A ÁREA DE 10.000 M² (DEZ MIL METRO...

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Projeto de Lei Nº 181/1962

FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA DE TERRENO, CONSTITUÍDA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, APR...

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Projeto de Lei Nº 180/1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA E CÂ...

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