Projeto de Lei Nº 170/1962
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR MÃO DE OBRA, BEM COMO ADQUIRIR MATERIAIS E ALUGAR CONDUÇÃO, PARA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAL.
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR MÃO DE OBRA, BEM COMO ADQUIRIR MATERIAIS E ALUGAR CONDUÇÃO, PARA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAL.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR PLANOS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS ATÉ 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DE PROFISSIONAL NA ZONA...
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16, DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º (LETRA M) E 69 DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESA...
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO PRIVILEGIADA DOS SERVIÇO TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO, PUBLICANDO O EDITAL RESPECTIVO, BEM ASSIM A CELEBRAR ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER QUAISQUER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, DE PARTICULARES, DE EMPRESAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, CRIAD...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$83.400,00 (OITENTA E TRÊS MIL E QUE QUATROCENTOS CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR A VERBA 131-8 09-3 TEM I - AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS,...
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AGRO-PECUÁRIA, CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$352,000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.