Lei Nº 2725/1997
DISPÕE SOBRE : OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A FORNECER O NÚMERO OFICIAL DE IMÓVEIS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO CORTE DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE : OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A FORNECER O NÚMERO OFICIAL DE IMÓVEIS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO CORTE DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FICA APROVADO O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CCNSTITUÍDA ATRAVÉS DO ATO DA PRESIDÊNCIA N° 004/97, DE 02 DE ABRIL DE 1.997.
INDICO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PROVIDENCIE ESTUDOS URGENTES NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE ...
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DOS PERUEIROS DE NOS...
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO COM O DEPARTAMENTO COMPETENTE VISANDO NOTIFICAR A COMPANHIA MEL...
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISA...
REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS E DE ACORDO COM O ARTIGO 71, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICIT...
REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS E DE ACORDO COM O ARTIGO 71, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICIT...