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Autor: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Limpar
LEI

Lei Nº 3821/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS PRIMAVERAS, PARTE DO LOTE 4, DA QUADRA 43, JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM ÁREA DE...

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LEI

Lei Nº 3820/2006

CRIA A ZUD-114 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-114, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA JOÃO PACHEC...

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LEI

Lei Nº 3818/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO UNICAIEIRAS, COM SEDE NA RUA MÉXICO, N° 100, NESTE MUNICÍPIO, INSCRITA NO CNPJ SOB NO 05.079.146/0001-98, ENTID...

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LEI

Lei Nº 3817/2006

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.200.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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LEI

Lei Nº 3812/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR O VEICULO MARCA GM, MODELO CORSA CLASSIC LIFE, DE COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, PLACAS N° DBF 5418 DE PATRIMÔNIO N° 016.000 PERTENCENT...

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LEI

Lei Nº 3811/2006

CRIA A ZUD-113 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. A ZUD-113 COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA DAS ARAUCÁRE...

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LEI

Lei Nº 3810/2006

FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE DE CAIEIRAS, À TITULO DE COOPERAÇÃO FINAN...

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Lei Nº 3809/2006

CRIA A ZUD-111 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-111, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-­SE À ESTRADA DE SANTA I...

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Lei Nº 3808/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSEMBLÉIA DE DEUS CELESTIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO...

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