Lei Nº 4802/2015
A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTAR PESSOAS COM FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTAR PESSOAS COM FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CRIA A "SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NAS DEPENCÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE CHUVA EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUN|C|PAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO...
A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA ARMAZENAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU NÃO UTILIZADO PARA DESCARTE NO MUNICÍP...
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO "TAXISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O PROGRAMA MAIS LEITE, MAIS ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.