Projeto de Lei Nº 2991/1996
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DENOMINAR DE CENTRO POLIESPORTIVO MUNICIPAL MANOEL SANCHES, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ÀS PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, ÁREA DE PROPRIEDADE DO MU...
DISPÕE SOBRE: REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE:CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÕES DE CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS E CONGÊNERES DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI NÚMERO 2.161/91, FIXA NOVOS ÍNDICES DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA O ARTIGO DA LEI NÚMERO 2.492/95.