Projeto de Lei Nº 1409/1979
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 749,95 M². ( SETECENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) DA FIRMA...
FICA EXCLUÍDA DE UMA ÁREA APROXIMADA DE 9.54.000,00 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL METROS QUADRADOS) DO PERÍMETRO INDUSTRIAL DO JARDIM VERA TEREZA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CRIADO...
OS EXAMES MÉDICOS DOS ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINE, SERÃO REALIZADO EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO.
FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM QUALQUER DOCUMENTO PRODUZIU NO PAÍS, QUANDO APRESENTADO PARA FAZER APRESENTANDO REPARTIÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAL DA ADM...
É OBRIGATÓRIO, NAS CONSTRUÇÕES NOVAS E NAS QUE VIEREM A SER REFORMADAS, O PLANTIO DE UMA ÁRVORE NO MÍNIMO, EM SUE FRENTE, DESDE QUE O PASSEIO O COMPORTE.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER ANISTIA FISCAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A SEUS DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, ATÉ ...
O VENCIMENTO OU SALÁRIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1268, DE 18 DE ABRIL DE 1979, OBEDECERÃO AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 19 DE OUTUBRO DE 1979.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 24.091,72 ( VINTE E QUATRO MIL, NOVENTA E UM CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) DEST...