Projeto de Lei Nº 1346/1979
A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR A PREFEITURA PODERÁ APROVAR SUBDIVISÃO DE LOTES QUANDO ESTES TENHAM NO MÍNIMO 12,00 METROS DE FRENTE E 250,00 METROS QUADRADOS.
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A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR A PREFEITURA PODERÁ APROVAR SUBDIVISÃO DE LOTES QUANDO ESTES TENHAM NO MÍNIMO 12,00 METROS DE FRENTE E 250,00 METROS QUADRADOS.
ALÉM DA GARANTIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR UM CRONOGRAMA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS BÁSICOS PROPOSTOS, CUJO PRAZO DE EXECUÇÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIO...
SERÁ CONCEDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE GLEBAS QUE ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.192, DE 05 DE JULHO DE 1.978.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A REMODELAÇÃO DA PRAÇA SANTO ANTONIO, INCLUSIVE O REMANEJAMENTO DA FONTE LUMINOSA., NA CONFORMIDADE DO PROJETO ANEXO A PRESENTE LEI.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIOS COM AS COMPANHIAS SEGURADORAS INTERESSADAS NA EFETIVAÇÃO DE SEGUROS E EMPRÉSTIMOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A CEDER, COMO EMPRÉSTIMO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRACIOSO, AS MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E SOCIEDADES DE...
A DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE TERRENO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1250, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, FICA RETIFICADA NA SEGUINTE CONFORMIDADE.
FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, PRAÇA DE RETORNO E ÁREA LIVRE, DO LOTEAMENTO VILA ANGÉLICA, APROVADO PELO DECRETO Nº 1126, DE 13 DE AB...