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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 303/1964

O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE TRAÇÃO, SERÁ ARRECADADO DE UMA SÓ VEZ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO E TERÁ VALIDADE DE UM ANO, VENCENDO-SE NO MESMO MÊS DO EXER...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 302/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL,COM VIGÊNCIA ATÉ 31 DE JULHO DE 1968, NO VALOR DE CR$22.4'76.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIR...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 301/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A FORNECER, GRATUITAMENTE, A MÃO DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PAROQUIAL E DO ORFANATO DA IGREJA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO MIS...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 300/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO BRASIL F. C UM AUXILIO NO VALOR DECR$50.4000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA A CAMPANHA DO NATAL DA CRIANÇA POBRE.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 299/1963

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 249/63. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO 10 X 20 METROS, COM 200 METROS QUA...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 298/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICO PARA A VENDA DO TERRENO COM 98.000 M2. OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO DECRETO Nº 207, DE 15 DE JULHO DE 1963, TENDO COMO POSSÍV...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 297/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR AOS MORADORES GERTRUDES, CUJAS RUAS TIVERAM SEU GREIDE REBAIXADO, PEDRAS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DOS MUROS DE SUAS PROPRIEDADES.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 296/1963

A PRESENTE LEI INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 295/1963

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL.

  • GINO DARTORA
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