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Lei complementar Nº.4851/2016

A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DEA OBRAS, PROJETOS E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei complementar Nº.4843/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO ARTIGO 3°, DA LEI N.° 297O, DE 13 DE JUNHO DE 2OOO, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei complementar Nº.4842/2016

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC D0 MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei complementar Nº.4835/2016

DISPÕE SOBRE: ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO ANEXO 10, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUADRO DE PESSOAL ESTATUTARIO - PESSOAL PERMANENTE - QUADRO ISOLADO DE PRO...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei complementar Nº.4834/2016

DISPÕE SOBRE: CRIA CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.800, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei complementar Nº.4813/2015

AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei complementar Nº.4811/2015

CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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