Lei complementar Nº.4851/2016
A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DEA OBRAS, PROJETOS E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DEA OBRAS, PROJETOS E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: CRIA CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.800, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.