LC
Lei complementar Nº.4621/2013
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 09 DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 09 DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA E ACRESCE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
SUPRIME O INCISO III DO PARÁGRAFO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO ARTIGO 145, DA LEI Nº 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.