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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 3821/2003

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVALIDAR O DECRETO NÚMERO 495/67, DE APROVAÇAO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SANTA EDWIRGES.

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Projeto de Lei Nº 3820/2003

FICA CRIADA NO ÂMBITO MUNICIPAL A TARIFA DE EXPEDIENTE, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS OU TERMOS DE ADESÕES FIRMADOS COM PESSOAS JU...

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Projeto de Lei Nº 3818/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E ÀS FAMÍLIAS CONSIDERADAS CARENTES E PREVIAMENTE CADASTRADAS JUNTO A SECRETARIA ...

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Projeto de Lei Nº 3815/2003

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSFICADO, A ZUD-67, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: RUA TIRADENTES, LOTE 15B, QUADRA 6, JARDIM VICTÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 3814/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3324, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, ATÉ O VALOR DE R$. 18.000,00 ...

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Projeto de Lei Nº 3812/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADAS POR IN...

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Projeto de Lei Nº 3811/2003

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-­66, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: AVENIDA MARCELINO BRESSIANI, LOTES 12 E 13, QUADRA 48, JARDIM MARCELINO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 3810/2003

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28, DA LEI NÚMERO 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3809/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ SÓ JESUS CRISTO SALVA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 02.954.312/000160, A...

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