Projeto de Lei Nº 3266/1999
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMITIR O USO DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL JORGE WREDE, LOCALIZADO NA RUA PORTUGAL NÚMERO 300 JARDIM SANTO ANTONIO - CAIEIRAS, BEM COMO OS DEMAIS CEN...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMITIR O USO DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL JORGE WREDE, LOCALIZADO NA RUA PORTUGAL NÚMERO 300 JARDIM SANTO ANTONIO - CAIEIRAS, BEM COMO OS DEMAIS CEN...
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O INCISO IV, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2.487/95, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER - ALVARÁ ESPECIAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA QUE AS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERADAS DE INTERESSE PÚBLICO,...
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NOS TERMOS D...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS, VISANDO A COLABORAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS EXISTENTES NO...
FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI NÚMERO 2.783, DE 27 DE MARÇO DE 1.998.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 01 DA QUADRA 03 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO DE PROPRIEDAD...
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.