Lei Nº 3176/2001
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O BEM PÚBLICO MUNICIPAL CARACTERIZADO COMO PARTE DO SISTEMA DE LAZER DO JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM 1.487,11 M², DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, FICA DESTINADO COMO VIA DE INTERLIGAÇ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO FESTIVAL REGIONAL ESTUDANTIL DE MÚSICA EM CAIEIRAS, A SER REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTUR...
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL LOTADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER À COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, IMÓV...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA DENOMINADA ESTRADA PROFESSOR EDUARDO SOARES, O CAMINHO LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA INÊS, COM INÍCIO NA ESTRADA DE SANTA INÊS, EM FRENTE À ESTRADA DAS ESMERALDAS, NESTE MUNICÍPIO DE...