Lei Nº 299/1964
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO DE , CAIEIRAS.
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO DE , CAIEIRAS.
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 3198 DE 25/10/1955, E LEGIÃO DA BOA VONTADE, NÚCLEO DE CAIEIRAS.
FICA, A, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PAGAR A CIA. SUL AMÉRICA, TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES, A IMPORTÂNCIA DE CR$207.994,00 (DUZENTOS E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENT...
O MOTORISTA DA AMBULÂNCIA RECEBERÁ UMA GRATIFICAÇÃO DE CR$300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS), POR HORA DE SERVIÇO, EFETIVAMENTE TRABALHADA FORAM DO EXPEDIENTE NORMAL.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE VIAGEM DOS VEREADORES MUNICIPAL À ÁGUAS DE L...
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 4,00 ME DE LARGURA, FRENTE PARA A AVENIDA DR. ARMANDO PINTO, POR 82,00 ME...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$130.659.388,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E ...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$8.372.000,00 (OITO MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DE PESSOAL CO...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO.SANITÁRIA( PAMS) DE CAIEIRAS, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA ...