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Autor: FABRICIO CALANDRINI Limpar
PL

Projeto de Lei Nº 8/2023

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU EM FAVOR DAS PESSOAS QUE TIVERAM SUAS PROPRIEDADES COMPROMETIDAS POR DESASTRES NATURAIS.

  • FABRICIO CALANDRINI
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DL

Decreto Legislativo Nº 3/2023

CONCEDE TÍTULOS DE PERSONALIDADE E CIDADÃO CAIEIRENSES E MEDALHAS DA COMENDA CAIEIRENSE DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • FABRICIO CALANDRINI
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PDL

Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2023

CONCEDE TÍTULOS DE PERSONALIDADE E CIDADÃO CAIEIRENSES E MEDALHAS DA COMENDA CAIEIRENSE DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • FABRICIO CALANDRINI
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LEI

Lei Nº 5748/2022

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.943, DE 21 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • FABRICIO CALANDRINI
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LEI

Lei Nº 5698/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.155, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSEFA MARQUES DA SILVA, ANDERSON CARDOSO DA ...
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LEI

Lei Nº 5684/2022

MODIFICA O ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 5295, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • FABRICIO CALANDRINI
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LEI

Lei Nº 5634/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.155, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), ANDERS...
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LEI

Lei Nº 5616/2022

ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO A TER ACOMPANHANTE QUE SERÁ PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚ...

  • JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), FABRIC...
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INDC

Indicação Nº 1657/2022

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPA...

  • FABRICIO CALANDRINI
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