Lei Nº 4978/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACEITE DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACEITE DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGATORIEDADE DE CURSO SUPERIOR NA ÁREA DA SAÚDE PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, SECRETÁRIO ADJUNTO E DIRETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO NOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇA...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO PARCIAL DE PRAÇAS, CANTEIROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO E CONCEDER LICENÇA AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS INSTITUCI...
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CAIEIRAS - FMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.929, DE 22 DE MAIO DE 2.017, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.