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Autor: GERSON MOREIRA ROMERO Limpar
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Projeto de Lei Nº 4385/2007

O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 3.983, DE 11 DE ABRIL DE 2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: ARTIGO 4º (...) PARÁGRAFO ÚNICO: PARA TODA A ÁREA DEFINIDA COMO ÁREA A, DESTINADA...

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Projeto de Lei Nº 4377/2007

TORNA - SE REQUISITO ESSENCIAL PARA A INSCRIÇÃO, E CONSEQÜENTEMENTE PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO BENEFICIO DA FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL, SER CIDADÃO CAIEIRENSE, RESIDENTE E DOMICIL...

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Projeto de Lei Nº 4373/2007

PASSA A SER PROIBIDO O FECHAMENTO, COM CAVALETES OU AFINS DE RUAS SEM SAÍDA DESTE MUNICIPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE QUERMESSES OU FESTAS DE QUALQUER NATUREZA.

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Lei Nº 4049/2007

AS CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E GUIAS DE MEIO FIO DEVERÃO SER REBAIXADAS DE MODO A NÃO CONSTITUIR DEGRAUS, MANTENDO - SE NIVELADOS COM A RUA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO SALIÊNCIAS QUE DI...

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Lei Nº 4046/2007

FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, QUE DEVERÁ CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATUAR NAS ÁREAS DO MUNICIPIO, TENDO POR FUNÇÃO ...

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Lei Nº 4044/2007

FICA INSTITUIDO NO MUNICIPIO O DIA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, A SER LEMBRADO ANUALMENTE NO DIA 03 (TRÊS) DE DEZEMBRO.

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Lei Nº 3993/2007

PASSA A SER PROIBIDO O FECHAMENTO, COM CAVALETES OU AFINS DE RUAS SEM SAÍDA DESTE MUNICIPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE QUERMESSES OU FESTAS DE QUALQUER NATUREZA.

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Lei Nº 3985/2007

TORNA - SE REQUISITO ESSENCIAL PARA A INSCRIÇÃO, E CONSEQÜENTEMENTE PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO BENEFICIO DA FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL, SER CIDADÃO CAIEIRENSE, RESIDENTE E DOMICIL...

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