Projeto de Lei Nº 1348/1979
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO ABR...
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FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO ABR...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO D...
A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR A PREFEITURA PODERÁ APROVAR SUBDIVISÃO DE LOTES QUANDO ESTES TENHAM NO MÍNIMO 12,00 METROS DE FRENTE E 250,00 METROS QUADRADOS.
ALÉM DA GARANTIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR UM CRONOGRAMA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS BÁSICOS PROPOSTOS, CUJO PRAZO DE EXECUÇÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIO...
SERÁ CONCEDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE GLEBAS QUE ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.192, DE 05 DE JULHO DE 1.978.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A REMODELAÇÃO DA PRAÇA SANTO ANTONIO, INCLUSIVE O REMANEJAMENTO DA FONTE LUMINOSA., NA CONFORMIDADE DO PROJETO ANEXO A PRESENTE LEI.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIOS COM AS COMPANHIAS SEGURADORAS INTERESSADAS NA EFETIVAÇÃO DE SEGUROS E EMPRÉSTIMOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A CEDER, COMO EMPRÉSTIMO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRACIOSO, AS MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E SOCIEDADES DE...