Projeto de Lei Nº 217/1963
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, QUE SE ENCARREGARÁ DE DETERMINAR O VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DO IM...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, QUE SE ENCARREGARÁ DE DETERMINAR O VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DO IM...
FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.671,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E HUM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DOS RESTOS A PA...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO COM A FIRMA CONSTRUTORA INSTALADORA COHIDREL ENGENHARIA LTDA, ESTABELECIDA EM SÃO PAULO, A RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO Nº 139, 1...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, RELATIVA AO PAGAMENTO DA 1ª. PRESTAÇÃO DO TRATOR RODOVIÁRIO, ADQUIRIDO NA CONFORMIDADE DA LEI Nº. 21,...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ISENTAR DA TAXA DE LOCAÇÃO DO TRATOR, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 132, DE 17/4/1962, O ESPORTE CLUBE MORRO GRANDE, RELATIVAMENTE A 41,HOR...
FICA A PREFEITURA, MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA E CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA, PAROQUIAL DE CAIEIRAS.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER,NESTE MUNICÍPIO EXERCÍCIO,UM AUXÍLIO ÁS CRIANÇAS POBRES QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO,DESTINADO Á AQUISIÇÃ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADO LOCAR O PRÉDIO DE PROPRIEDADE D. ANA LUIZA OLIVEIRA DE ANGELIS, SITO À AVENIDA DR. ARMANDO PINTO Nº 428, PELO ESPAÇO DE UM ANO, COM O AL...