Projeto de Lei Nº 4521/2008
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO REAL PARK - RESERVA DOS PRÍNCIPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO REAL PARK - RESERVA DOS PRÍNCIPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 12.850.000,00.
A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.862, DE 18 DE JULHO DE 2.006, PASSA A TER A SEGUINTE DESCRIÇÃO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, ELABORADO PELA SECRETARIA...
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO A ZUD-15O, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, KM. 30,5 (SP-332), NA CONFLUÊNCIA ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO PAVIMEN...
FICA ACRESCENTADO O INCISO IV AO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL N°. 4.160, DE 11 DE JULHO DE 2008, A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO COM A SEGUINTE CARACTERÍSTICA E DESCRIÇÃO: "ARTIGO ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (MODEMS) DAS TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, PARA SEREM UTI...
DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, INFORMAÇÕES E CÓPIAS XEROX QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE CAIEIRAS, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓ...