Lei Nº 3584/2004
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA DE TERRAPLANAGEM NA ÁREA CONCEDIDA A A.P.A.E. ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS, LOCALIZADA NA RUA INGLATERRA, JAR...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA DE TERRAPLANAGEM NA ÁREA CONCEDIDA A A.P.A.E. ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS, LOCALIZADA NA RUA INGLATERRA, JAR...
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÄO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATE O VALOR DE RS 4.350.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
FICA PROIBIDO O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E QUAISQUER PRODUTOS FUMÍGEROS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-84, LOCALIZADA NA AVENIDA DAS ARAUCÁREAS, LOTE 27, QUADRA 3, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°S. 3567 E 3569, DE 15 DE JULHO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ANGELO JOAQUIM VIEIRA E JOÃO MARTINHO DE A...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, COM 17,50 M², PARTE DA VIELA 12 DO J...
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL COMUNITÁRIA AZARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.