Projeto de Lei Nº 4163/2005
FICA O PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO...
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FICA O PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE BOT...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RENOVAR A CONCESSÃO DE USO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, LOCALIZADO NA ARGENTINA Nº ...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER EQUIPAMENTOS, EM DOAÇAO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CRIA ZONA ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREIDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.650.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÄO DA LEI MUNICIPAL 3.701, DE 14 DE JULHO DE 2.005, QUE TRATA SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA BASE TOPOGRÁFIC...
FICA PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES QUE OFEREÇAM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAIUBRIDADE, APÓS VERIFICAÇÃO 'IN ...