Leis - 2015
Lei Nº.4788/2015
Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE CHUVA E...
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Leis Complementares - 2015
Lei complementar Nº.4800/2015
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CRIA E ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO ANEXO 10, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.437, DE 1...
Leis Complementares - 2015
Lei complementar Nº.4801/2015
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 21º, § 1º, ALÍNEAS F, G E H DA LEI COMPLEMENTAR N...
Leis - 2015
Lei Nº.4802A/2015
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: FIXA DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS M...
Leis Complementares - 2015
Lei complementar Nº.4809/2015
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Leis Complementares - 2015
Lei complementar Nº.4810/2015
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Leis Complementares - 2015
Lei complementar Nº.4811/2015
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Leis Complementares - 2015
Lei complementar Nº.4812/2015
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Leis Complementares - 2015
Lei complementar Nº.4813/2015
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O INSTIT...