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Leis - 2015

Lei Nº.4827/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: RECEBIMENTO DE VEÍCULO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: http...

4827/2015
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Leis - 2016

Lei Nº.4831/2016

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO ...

4831/2016
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Leis - 2016

Lei Nº.4832/2016

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PROMOVER A DOAÇÃO DE BENS IN...

4832/2016
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Leis Complementares - 2016

Lei complementar Nº.4834/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: CRIA CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNI...

4834/2016
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Leis Complementares - 2016

Lei complementar Nº.4835/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO ANEXO 10, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.48...

4835/2016
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Leis - 2016

Lei Nº.4837/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA O VALOR DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

4837/2016
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Leis Complementares - 2016

Lei complementar Nº.4842/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC D0 MUNICÍPIO DE ...

4842/2016
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Leis Complementares - 2016

Lei complementar Nº.4843/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO ARTIGO 3°, DA LEI N.° 297O, DE 13 DE JUNHO DE 2OO...

4843/2016
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Leis Complementares - 2016

Lei complementar Nº.4844/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https...

4844/2016
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