Leis Complementares - 2016
Lei complementar Nº.4858/2016
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CRIA A CORREGEDORIA GERAL E A OUVIDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBIL...
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Leis - 2016
Lei Nº.4859/2016
Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ), WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNIC...
Leis Complementares - 2016
Lei complementar Nº.4860/2016
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA A LOTAÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de cons...
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Lei complementar Nº.4864/2016
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXI NO MUNICÍPI...
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Lei complementar Nº.4870/2016
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE AQICIONAL DE RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. L...
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Lei Nº.4869/2016
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA O ANEXO I, DA LEI 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010. ALTERADA PELA LEI 4.809 ...
Leis - 2016
Lei Nº.4872/2016
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S.A., OBJET...
Leis - 2016
Lei Nº.4873/2016
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA O ARTIGO 209 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS P...
Leis - 2016
Lei Nº.4881/2016
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA O ANEXO 1, DA LEI N° 4.397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI N°...