Lei Nº 2249/1993
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CADASTRAR, A TÍTULO PROVISÓRIO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CADASTRAR, A TÍTULO PROVISÓRIO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COBRANÇA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DE SUBDIVISÃO DE LOTES OU TERRENOS, DESDOBRO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO GRATUITO, DIREITO PERPÉTUO DE UTILIZAÇÃO DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO DA SAUDADE, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS A,B,C E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 , §§ 1º E 3º DO ARTIGO 51 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52, TODOS DA LEI Nº 274, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, ALT...
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 185 DA LEI Nº 451, DE 22 DE AGOSTO DE 1967.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER ALIMENTAÇÃO, DESIGNAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.