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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº 3371/2003

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA MILITAR E ESTA POR SUA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL ­ CEDEC, E DÁ OUTRAS...

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Lei Nº 3370/2003

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PARA A ENTIDADE JERUSALÉM AÇÃO SOCIAL DE CAIEIRAS, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FIN...

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Lei Nº 3369/2003

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÄO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS DE CAIEIRAS, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO...

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Lei Nº 3368/2003

FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE DE CAIEIRAS, À TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINAN...

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Lei Nº 3367/2003

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 3364/2003

DISPÕE SOBRE: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2775, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 3363/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMÈNTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

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Lei Nº 3362/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ADONIAS MOTA LIMA, NECESSÁRIO PARA A REGUL...

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Lei Nº 3361/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM NOVA CAMINHADA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATI...

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