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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº 3480/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E COMPROMISSO COM INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS E/OU CORRETORAS DE SEGUROS, AUTORIZANDO ÀS EMPRESAS INTERESSADAS A OFERTAREM ...

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LEI

Lei Nº 3479/2003

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, COM CARÁTER CONSULTIVO, CONSTITUINDO-SE EM ESPAÇO DE ARTICULAÇÃO ENTRE O GOVEMO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIV...

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LEI

Lei Nº 3475/2003

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.950.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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Lei Nº 3473/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM CESSÃO DE USO, GRATUITAMENTE, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. LEOPOLDO DE BARROS, SITUADO PRÓXIMO À ESCOLA MUNICIPAL NAHYR MENDES WINESKY, D...

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LEI

Lei Nº 3472/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS, A SABER: I SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO II CORPUS CHRISTI III - SANTO ANTONIO (13 DE JUNHO) IV - SANTO AGNELO (14 DE ...

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Lei Nº 3471/2003

ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBPREFEITURA DOS BAIRROS DE LARANJEIRAS, SANTA INÊS E SÍTIO APARECIDA, DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ...

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Lei Nº 3470/2003

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 3469/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO ROSOLEM, BAIRRO DA VILA ROSINA, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL ...

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Lei Nº 3468/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER MÃO­ DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PORTARIA NO BAIRRO DA NOVA CAIEIRAS.

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