Lei Nº 3438/2003
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI NÚMERO 2.055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990, ALTERADA PELAS LEIS NÚMERO 3.005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000 E 3.062, DE 03 DE JULHO DE 2.001,...
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI NÚMERO 2.055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990, ALTERADA PELAS LEIS NÚMERO 3.005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000 E 3.062, DE 03 DE JULHO DE 2.001,...
FICA CRIADA NO ÂMBITO MUNICIPAL A TARIFA DE EXPEDIENTE, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS OU TERMOS DE ADESÕES FIRMADOS COM PESSOAS JU...
A DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA OU 1º PARCELA, CONSTANTE DO INCISO I, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.434, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.003, FICA PRORROGADA PARA 10 DE NOVEMBRO DE...
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28, DA LEI NÚMERO 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISCIPLINA FORMAS E DATAS PARA PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REVALIDAR O DECRETO NÚMERO 495, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.967, EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO CAMINHO PARTICULAR LOCALIZADO NO FINAL DA RUA ANDRÉ FISCHER, BAIRRO DO MORRO GRANDE.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ASSOCIAÇÄO PAULISTA DE MEDICINA, NECESSÁRI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, AS ÁREAS D...